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  • O que é Direito do Consumidor.

  • 1 - O que é Direito do Consumidor


    1.1 - O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.


    1.2 - O direito do consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos.


    1.3 - O direito do consumidor visa evitar abuso por parte de fornecedores, fabricantes e vendedores. Também define que o comprador possua o tratamento adequado e receba toda a assistência em caso de defeitos ou serviços prestados de maneira inadequada.


    2 - O que faz um Advogado consumerista?


    2.1 - Atua em ações e processos na área do direito do consumidor, participando de audiências para defesa ou acusação, elaborando peças processuais, controlando prazos.


    2.2 - Aconselhando empresários, gerentes e administradores sobre questões internas e demandas não ajuizadas de caráter consumerista evitando multas e perdas financeiras com ações desnecessárias.


    3 - Saiba mais sobre CDC-Código de Defesa do Consumidor


    3.1 - Proteção da vida e da saúde


    Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou à sua segurança.


    3.2 - Educação para o consumo


    O consumidor tem o direito de ser orientado quanto ao uso adequado dos produtos e dos serviços.


    3.3 - Liberdade de escolha


    Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor.


    3.4 – Informação


    Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.


    3.5 - Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva


    O consumidor se encanta com um produto na propaganda, depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. É a chamada propaganda enganosa.


    3.6 - Consumidor tem proteção contratual


    Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações. Assim, o consumidor, tem proteção contra cláusulas abusivas, conforme dispõe o CDC.


    3.7 – Indenização


    O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos, além de lucros cessantes.


    3.8 - Acesso à Justiça


    Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor.


    3.9 - Facilitação da defesa dos seus direitos


    O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor provar o contrário.


    3.10 - Qualidade dos serviços públicos


    Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor. Do contrário, igualmente a qualquer empresa, podem sofrer multas e indenizar o consumidor.


    4 - Porque Contratar um Advogado Consumerista


    4.1 - Toda empresa que se presa, tem um Advogado contratado ou pelo menos, que recorre com frequência. Não é incomum, empresas tomarem grandes prejuízos em negócios, por não consultaram um Advogado experiente com antecedência, acontecendo também com pessoas físicas.


    4.2 - O Advogado contratado vai atuar em ações e processos na área do direito do consumidor, participar em audiências para defesa ou acusação, elaborar peças processuais e controlar prazos. E principalmente, alertar a pessoa ou empresa para detalhes da lei que só um Advogado especialista sabe, porque está lendo a lei diariamente.


    Autor: Dr. Otacílio Soares Mota