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  • O que é Direito Criminal.

  • 1 - O que é Direito Criminal ou Penal?


    1.1 - Direito Criminal é o ramo do Direito voltado a resolver conflitos que surgem quando pessoas ou empresas cometem crimes.


    1.2 - O Direito penal, trata exclusivamente de crimes. Os crimes são aqueles apenados com multa, prisão aberta, semiaberta e fechada, além de outras mais brandas. Diz-se que o Direito penal é a “Ultima ratio” que significa “última razão” ou “último recurso”.


    1.3 - No Direito Penal, o Operador de Direito atua em casos de roubo, sequestro, assassinato, estupro, pedofilia, crimes contra a ordem tributária ou previdenciária, economia popular, propriedade industrial, meio ambiente e crimes digitais, e muitos outros.


    1.4 - Cabe ao Advogado defender seu cliente das acusações. Ao Delegado, investigar e desvendar o crime e efetuar prisões. O Promotor, investiga, ou analisa o Inquérito Policial e faz a denúncia ao Juiz, este último é o responsável pelo andamento do processo.


    2 - Fonte do Direito Penal


    2.1 - O Estado é a fonte material do direito penal, uma vez que é o legislador quem cria as normas penais. As normas são as leis criadas pelos congressistas.


    2.2 - Basicamente, o Direito Penal está no Código Penal Brasileiro e no Código de Processo Penal, mas tem a legislação penal complementar que são várias leis que aplicam penas de modo semelhante ao CPB, a exemplo, Lei de Drogas, Código de Defesa do Consumidor, crimes de sonegação fiscal, crimes militares, crimes de responsabilidade, crimes contra o sistema financeiro. E muitos outros.


    3 - Porque contratar um Criminalista?


    3.1 - O Direito Penal é muito vasto, sofrendo algumas divisões de natureza didática para facilitar o estudo da matéria, alguns Advogados são especialistas em determinadas áreas, por exemplo: Homicídios, tráfico de entorpecentes, crimes contra o consumidor, crimes contra a propriedade material e por aí vai.


    3.2 - Normalmente, o Advogado que atua na área Criminal também atua em mais uma ou duas áreas, pelo grau de dificuldade do Direito Criminal, porém muitos Advogados não atuam no criminal por motivos pessoais, não especificamente por ser difícil, mas por outros motivos. Alguns motivos elencados, é o perigo e o baixo retorno. O resultado disto é que fica o estado responsável pela defesa do réu na pessoa do Defensor Público, que, pelo acúmulo de serviço, resulta quase sempre em condenação do réu.


    3.3 - Por isto, aconselhamos às pessoas que se envolveram em crimes, procurar um Advogado especializado em Direito Criminal para fazer a sua defesa em tempo hábil, ou melhor, nos primeiros minutos do fato, antes de chegar ao conhecimento da Polícia ou Justiça. O Advogado Criminalista, vai lhe acompanhar e instruir como agir e como falar em sede de Delegacia e em sede de juízo. Ele vai montar a estratégia de defesa e quanto antes melhor.


    3.4 - Muitos sofrem penas que não precisariam sofrer se tivessem contratado um Advogado Criminalista, sem contar o pior, que é ser condenado, inocente, ou por um crime insignificante ou impossível.


    3.5 - Em julho de 2019, uma mulher tentou receber o prêmio da mega sena, apresentando ao caixa da lotérica um bilhete adulterado. Perante uma análise rasa, logo se percebe que é crime impossível. 1 - Os bilhetes tem um código de barra, impossibilitando a adulteração dos números; 2 – O prêmio estava acumulado, não saiu para ninguém, logo era impossível que ela tivesse ganhado; 3 – O valor máximo pago no caixa da lotérica, hoje, é oitocentos reais, porém se tratava de 32 milhões, impossibilitando mais uma vez a retirada do dinheiro.


    Crime Impossível


    Art. 17 - CPB - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.


    3.6 - Cometeu um crime, procure um Criminalista imediatamente não espere pelo pior. Normalmente, pessoas que se envolvem em crimes, e não contratam um criminalista imediatamente, findam tomando grandes prejuízos. Prisões e condenação, são comuns.


    3.6.1 - Além de ficar muitos anos respondendo um processo, ficando prejudicado em várias áreas, especialmente, não podendo tomar posse em concurso público, via de regra. Arranjar um emprego se torna muito dificil. A vida de uma pessoa processada criminalmente é um "inferno".


    Autor: Dr. Otacílio Soares Mota