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  • O que é Direito de Família.

  • 1 - O que é Direito de Família.


    1.1 - É o direito que tem como objetivo regular regras, obrigações e direitos em situações envolvendo a estrutura familiar.


    1.2 - O Direito de Família trata de assuntos tais como: o casamento, o divórcio, a anulação de casamento, a união estável, as relações de parentesco, a divisão de herança, a filiação, o falecimento, a guarda dos filhos, a adoção, a regulamentação de visitas, a tutela e curatela, o bem de família, o reconhecimento de paternidade, a pensão alimentícia, a mudança de nome, o usufruto e administração dos bens de filhos menores, e outros.


    2 - O que é família


    2.1 - Entenda, aquele conceito onde a família era composta por um homem, uma mulher, não existe mais, sucumbiu à modernidade. Agora o conceito de família é aberto, multifacetado, novo. Há porém, autores, que falam que a família originária, pai, mãe e filhos, não degenerou, permanece intocável, e que estes novos conceitos são pseudos famílias.


    2.2 - Conceito do IBGE de 2010: “Grupo de pessoas ligadas por laços de parentesco ou relacionamento romântico que vivem numa (mesma) unidade doméstica”


    2.3 - A própria Constituição não limita a formação da família a casais heteroafetivos, homem e mulher. A família pode ser vista como uma estruturação psíquica onde os membros ocupam um lugar e uma função. A família não é mais uma instituição e sim, um núcleo de valores afetivos.


    2.4 - Para melhor entendimento deste novo conceito de família, imaginemos os grupos de pessoas que se unem para morar juntos por estarem desamparados das suas famílias originárias, grupos LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros, que existem nas grandes cidades, Rio, São Paulo, e outras, onde dezenas de pessoas moram no mesmo ambiente e vivem como irmãos, formando um núcleo familiar, não havendo entre eles nenhum vínculo genético. Esta é uma família eudemonista ou afetiva, formada por uma parentalidade socioafetiva.


    3 - Algumas modalidades de família:


    3.1 - Família Matrimonial: formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos.


    3.2 - Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos.


    3.3 - Família Monoparetal: formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Ex.: uma mãe e um filho.


    3.4 - Família Anaparental: família sem pais, formada por irmãos.


    3.5 - Família Unipessoal: família de uma só pessoa. Para compreender isto, imaginemos a impenhorabilidade de bem de família. O bem de família pode pertencer a uma única pessoa, uma senhora viúva, por exemplo.


    3.6 - Família Homoafetiva: formada por pessoas do mesmo sexo.


    3.7 - Família Mosaico: pais que têm filhos e se separam, e vivem com outra pessoa que também tem filhos de outros relacionamentos.


    3.8 - Família Simultânea/paralela: se enquadra naqueles casos em que um indivíduo mantém duas relações ao mesmo tempo. Ou seja, é casado e mantém uma outra união estável, ou, mantém duas uniões estáveis ao mesmo tempo.


    3.9 - Família Eudemonista: família afetiva, formada por uma parentalidade socioafetiva.


    4 - Atuação do Advogado em Direito de Família.


    4.1 - Por se tratar de uma área altamente delicada, onde os conflitos envolvem a emoção, os vínculos familiares, a intimidade, o amor, o Advogado deve transmitir tranquilidade e conforto nos momentos de estresse familiar.


    5 - O Advogado pode ser:


    5.1 - Consultivo: atua na elaboração de contratos e testamentos ou exarando opiniões legais sobre a postura juridicamente adequadas;


    5.2 - Conciliador: visa evitar o litígio judicial, levando ao órgão jurisdicional ou extrajudicial competente a decisão tomada pelas partes para a homologação;


    5.3 - Contencioso: atua na propositura de ações ou em demandas judiciais em curso.


    6 - A necessidade de um Advogado de Família.


    6.1 - No Brasil, especialmente entre famílias de baixa renda, existe a cultura de que as causas de famílias podem muito bem serem resolvidas pelo Defensor Público, Advogado do estado, porém esta cultura advém de erro, visto que, os Defensores Públicos, são generalistas, multitarefas, altamente ocupados, pelos inúmeros casos que devem demandar, ficando claro que o ideal é contratar um Advogado.


    Autor: Dr. Otacílio Soares Mota