OtacilioAdvogado.com.br

  • O que é Direito Tributário.

  • 1 - O que é Direito Tributário?


    1.1 - Direito Tributário ou Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também um ramo do Direito Público que lida com as leis que regulamentam a arrecadação dos tributos, e a fiscalização dos mesmos.


    1.2 - O Direito tributário concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, e na relação jurídica resultante de tal ato, onde, ente público e contribuintes estão ligados pelo "fato gerador", origem da obrigação tributária. O objeto da matéria é a obrigação tributária, podendo ser a obrigação de dar ou a obrigação de fazer ou não fazer.


    1.3 - O Direito Tributário combate abusos que possam ser cometidos pelo fisco, enquanto arrecada tributos ou usurpa riquezas individuais, ou ainda a utiliza da área fiscal como ferramenta de manobra política. Através da lei encontramos a única forma de regular e atribuir tributos aos diversos componentes da sociedade envolvida. Isso leva o Estado a planejar racionalmente seus gastos e receitas que financiarão seus projetos.


    2 - Sobre o profissional em Direito Tributário


    2.1 - É necessário alto grau de conhecimento Jurídico para atuar no ramo do Direito Tributário, conforme se vê a seguir.


    2.2 - Formação ideal: Bacharel em: Direito e Contábeis e ou Administração; pós graduação em Direito Tributário e Contábeis, conhecimento em Economia e planejamento tributário, domínio do conteúdo jurídico: Constituição, CTN e leis correlatas, cursos na área, Inglês fluente para Consultor Tributário de nível internacional.


    3 - O que é Consultor e Contencioso?


    3.1 – Advogado Consultor – atua mais no mundo dos negócios, reduzindo riscos e prejuízos financeiros da empresa.


    3.2 – Advogado Contencioso – atua mais no mundo jurídico, representando o cliente em juízo, em processos.


    3.3 – Nossa área preferida é o Consultivo, porém atuamos também no Contencioso e Administrativo.


    4 - Áreas do Direito Tributário:


    4.1 - O consultivo tributário (consultoria e assessoria tributária): Envolve o desenvolvimento de atividades preventiva e pré-processual, com caráter de orientação e resposta a consultas formuladas por autoridades públicas ou consulentes particulares, podendo materializar-se na elaboração de pareceres, análise da situação fiscal de empresas, propostas de planejamento fiscal com a avaliação da possibilidade da recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente.


    4.2 - Processo administrativo fiscal: Representar contribuintes e responsáveis tributários, administrativamente, para impugnar exigências tributárias indevidas, interpondo recurso perante o próprio fisco, sem prejuízo da possibilidade de recorrerem ao Judiciário.


    4.3 - Processo judicial tributário: Representar o contribuinte, judicialmente, questionando exações fiscais indevidas e buscando a restituição do crédito tributário ao cliente ou defende-lo em execuções fiscais.


    5 - A realização do planejamento tributário.


    5.1 - Objetivo: reduzir custos com a tributação. Como: Evitando o fato gerador.


    5.2 - O planejamento tributário começa com a escolha do melhor regime tributário para a empresa, levando em conta seu perfil e seu faturamento anual.


    6 - Os 3 regimes tributários no Brasil.


    6.1 - Lucro Real - www.portaltributario.com.br/artigos/ o-que-e-lucro-real.htm


    6.2 - Lucro Presumido - www.portaltributario.com.br/artigos/ o-que-e-lucro-real.htm


    6.3 - Simples Nacional - www.portaltributario.com.br/guia/ simplesnacional.html


    6.4 - Cada um tem suas próprias características e, antes de optar por um deles, convém fazer projeções e simulações e analisar todos os prós e contras. A atividade desenvolvida pela empresa pode interferir muito na escolha certa, bem como a área em que ela atua: comércio e ou serviços.


    7 - A necessidade de orientação tributária.


    7.1 - Talvez, a empresa esteja passando por uma fase difícil e os gastos com taxas, impostos e contribuições estejam onerando bastante o caixa.


    7.2 - Os tributos existem nas 3 esferas do governo: federal, estadual e municipal.


    7.3 - O advogado tributarista pode prestar serviços de consultoria para orientar o gestor sobre que atitudes ele deve tomar, identificando os principais erros no que se refere aos aspectos tributários.


    8 - A recuperação de créditos tributários.


    8.1 - Muitas empresas têm custos altos com tributos porque não conseguem aproveitar corretamente os créditos tributários. PIS, COFINS, ICMS, ISS, IR e outros tributos dão direito a créditos tributários.


    8.2 - Alguns gestores, apesar de saberem que têm direito a esses benefícios fiscais, desistem deles devido à burocracia envolvida ou aos parcos conhecimentos da lei. O advogado tributarista pode atuar a favor da empresa na recuperação ou à compensação de seus créditos, clareando o melhor caminho a seguir.


    8.3 - Além dos créditos tributários, existem diferentes incentivos fiscais (temporários ou permanentes) destinados a determinados tipos de empresa.


    8.4 - Essas inciativas do governo visam estimular a economia nacional e favorecer as empresas, reduzindo a carga tributária incidente.


    9 - As contendas judiciais ou administrativas.


    9.1 - Problemas tributários podem levar a questões no âmbito judicial ou administrativo. Nesses casos, a necessidade de um advogado tributarista se faz ainda mais necessária. Problemas com a Receita Federal ou com a SEFAZ podem consumir boa parte dos recursos da empresa e comprometer sua imagem, um profissional especializado pode minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.


    9.2 - As contendas judiciais sempre são mais graves, mas é possível proceder à regularização de pendências através de acordos amistosos que sejam favoráveis para ambas as partes envolvidas.


    9.3 - A grande vantagem de estar assessorado por um Advogado especialista na área, é que, existem detalhes na lei que podem beneficiar ou prejudicar grandemente a pessoa ou empresa e que normalmente, só são conhecidos dos estudiosos da lei.


    Autor: Dr. Otacílio Soares Mota